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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 437º


Art. 437

- Para fins do disposto neste Capítulo e no Título XI do Livro II, as seguintes Áreas de Livre Comércio ficam contempladas com regime favorecido: (Art. 459 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 459.]]

I - Tabatinga, Estado do Amazonas, criada pela Lei 7.965, de 22/12/1989;

II - Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, criada pela Lei 8.210, de 19/07/1991, e regulamentada pelo Decreto 843, de 23/06/1993;

III - Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, criadas pela Lei 8.256, de 25/11/1991, e regulamentadas pelo Decreto 6.614, de 23/10/2008;

IV - Macapá e Santana, Estado do Amapá, criadas pelo art. 11 da Lei 8.387, de 30/12/1991, e regulamentadas pelo Decreto 517, de 8/05/1992; e [[Lei 8.387/1991, art. 11.]]

V - Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, criadas pela Lei 8.857, de 8/03/1994, e regulamentadas pelo Decreto 1.357, de 30/12/1994.

Recurso Exclusivo

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