Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 573º
Art. 573
- É instituída a Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços - UPF, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variação do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo. (Art. 341-C da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 341-C.]]
Parágrafo único - Ato conjunto da RFB e do CGIBS divulgará o valor atualizado da UPF, a que se refere o caput.
Recurso Exclusivo
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