Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 188º
Art. 188
- O disposto no art. 187 aplica-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, instituído pela Lei 14.948, de 2/08/2024, desde que previamente habilitados. [[Decreto 12.955/2026, art. 187.]]
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