Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 597º
Subseção V - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE REFERÊNCIA EM 2034 E 2035 (Ir para)
Art. 597- Observado o disposto nos art. 19 e art. 369 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, a alíquota de referência da CBS será aquela fixada para 2033. (Art. 366 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 19. Lei Complementar 214/2025, art. 369.]]
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