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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 599º


Art. 599

- A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União. (Art. 368 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 368.]]

§ 1º - A redução de que trata esse artigo, caso existente:

I - será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 seja igual ao Teto de Referência da União;

II - será fixada em pontos percentuais; e

III - será aplicada sobre a alíquota de referência da União, apurada na forma dos art. 593 a art. 596, para os anos de 2030 a 2033. [[Decreto 12.955/2026, art. 593. Decreto 12.955/2026, art. 594. Decreto 12.955/2026, art. 595. Decreto 12.955/2026, art. 596.]]

§ 2º - O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo Senado Federal no momento da fixação da alíquota de referência da CBS para os anos de 2030 a 2033, observados os critérios estabelecidos no art. 586 deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 586.]]

§ 3º - A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição da CBS relativa a anos anteriores.

Recurso Exclusivo

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