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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 17º


Seção VI - DAS ALÍQUOTAS (Ir para)
Art. 17

- As disposições relativas às alíquotas da CBS, fixadas por lei específica da União, e à alíquota de referência, fixada na forma do art. 18 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, serão tratadas no Livro II. [[Lei Complementar 214/2025, art. 18.]]

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