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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 412º


Art. 412

- O valor da operação dos serviços de parques de diversão e parques temáticos inclui:

I - o valor do ingresso para acesso ao parque, acrescido de quaisquer valores relacionados à fruição das atrações; e

II - o valor pago à parte para atrações não incluídas no valor do ingresso.

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