Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 412º
Art. 412
- O valor da operação dos serviços de parques de diversão e parques temáticos inclui:
I - o valor do ingresso para acesso ao parque, acrescido de quaisquer valores relacionados à fruição das atrações; e
II - o valor pago à parte para atrações não incluídas no valor do ingresso.
Recurso Exclusivo
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