Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 476º
Art. 476
- As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação, observado o disposto nos art. 472, parágrafo único, II, e art. 473.] (NR) [[Decreto 12.955/2026, art. 472; Decreto 12.955/2026, art. 473;]]
Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 476 - As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação. (Art. 175, § 1º, Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.