Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 51º
Art. 51
- Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos por qualquer das modalidades previstas no art. 26, vedada a apropriação de créditos em relação aos acréscimos legais. (Art. 50 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 26. Lei Complementar 214/2025, art. 50.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.