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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 562º


Art. 562

- As intimações serão realizadas por meio de DTE, inclusive em se tratando de intimação de procurador. (Art. 332 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 332.]]

§ 1º - A intimação efetuada por meio de DTE considera-se pessoal, para todos os efeitos legais.

§ 2º - A administração tributária da União poderá realizar a intimação pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador do processo, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário, preposto ou representante legal, ou, no caso de recusa, com certidão escrita por quem o intimar, identificando a pessoa que recusou.

§ 3º - A massa falida e a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial serão intimadas no DTE da pessoa jurídica, competindo ao administrador judicial e ao liquidante, respectivamente, a atualização do endereço físico e eletrônico daquelas.

Recurso Exclusivo

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