Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 71º
Art. 71
- O fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos art. 19 e art. 21. (Art. 64, § 5º, VIII, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 19. Decreto 12.955/2026, art. 21. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
Recurso Exclusivo
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