Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 318º
Art. 318
- As entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais deverão apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, informações sobre os adquirentes dos serviços e os valores pagos por cada um. (Art. 222 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 222.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.