Art. 105º
- As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas à CBS e ao IBS, na condição de contribuinte ou de responsável tributário, são obrigadas, antes do início de suas atividades, em relação a cada estabelecimento que mantiverem, a se registrar em cadastro com identificação única, mediante inscrição no CNPJ.
§ 1º - A obrigação de que trata o caput abrange a plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior para fins de cumprimento do disposto no art. 22. (Art. 23, caput, da Lei Complementar 214, de 2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 22. Lei Complementar 214/2025, art. 23.]]
§ 2º - É vedada, para a CBS, a criação, a adoção ou a exigência de identificação, cadastro, inscrição ou registro distintos dos mencionados no art. 104, caput, I a III, observado o previsto no art. 59, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Decreto 12.955/2026, art. 104. Lei Complementar 214/2025, art. 59.]]
§ 3º - São obrigados, ainda, ao registro de que trata o caput:
I - as entidades imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou suspensão;
II - as entidades ou unidades de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que prestem serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão;
III - as entidades de previdência complementar fechada constituídas de acordo com a Lei Complementar 109, de 29/05/2001;
IV - os fundos de investimento de que trata o art. 25, § 7º, I; [[Decreto 12.955/2026, art. 25.]]
V - os fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei 13.800, de 4/01/2019;
VI - ainda que não optante pelo regime regular da CBS e do IBS, o:
a) condomínio edilício;
b) nanoempreendedor de que trata o art. 25, caput, IV; [[Decreto 12.955/2026, art. 25.]]
c) produtor rural de que trata o art. 239; e [[Decreto 12.955/2026, art. 239.]]
d) transportador autônomo de Cargas - TAC de que trata o art. 250; [[Decreto 12.955/2026, art. 250.]]
VII - caso exerçam a opção pelo regime regular da CBS e do IBS:
a) o consórcio de que trata o art. 278 da Lei 6.404, de 15/12/1976; e [[Lei 6.404/1976, art. 278.]]
b) a sociedade em conta de participação; e
VIII - o sócio ostensivo da sociedade de que trata o inciso VII, [b], deste parágrafo, na hipótese de a sociedade não exercer a opção pelo regime regular.
§ 4º - A obrigatoriedade de inscrição da pessoa física de que trata este artigo produz efeitos exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS.
§ 4º-A - A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 01/01/2027 para:
Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Acrescenta o § 4º-AI - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e
II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, I e II. [[CF/88, art. 239.]]
§ 5º - As administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais poderão realizar de ofício os atos cadastrais existentes no CNPJ, com base em documentos comprobatórios, observado o modelo de cooperação e interoperabilidade sistêmica, respeitadas as atribuições institucionais.
§ 6º - Na hipótese de que trata o art. 471-E da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, a RFB e o CGIBS poderão, mediante ato conjunto, adotar as seguintes medidas no âmbito do CNPJ: [[Lei Complementar 214/2025, art. 471-E.]]
I - declarar a inaptidão da inscrição; e
II - determinar a suspensão da inscrição.
§ 7º - A declaração de inaptidão de inscrição no CNPJ observará o disposto no art. 81 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 81.]]
§ 8º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispensar a obrigatoriedade de registro de que trata o § 3º.
Recurso Exclusivo
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