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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 489º


TÍTULO V - DO RESSARCIMENTO (Ir para)
Art. 489

- Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento, aplica-se ao ressarcimento de créditos da CBS a legislação tributária federal relativa ao ressarcimento de créditos de tributos administrados pela RFB.

Parágrafo único - RFB disciplinará o disposto neste artigo.

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