Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 242º
Art. 242
- O produtor rural ou o produtor rural integrado poderão renunciar à opção de que trata o art. 241 com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte à renúncia, observado o disposto no art. 239. (Art. 166, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Decreto 12.955/2026, art. 241. Decreto 12.955/2026, art. 239. Lei Complementar 214/2025, art. 166.]]
Recurso Exclusivo
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