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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 140º


Seção VII - DOS EVENTOS FISCAIS (Ir para)
Art. 140

- Considera-se evento fiscal o registro em arquivo digital que modifique ou agregue, ainda que previamente, informações em documento fiscal e que produza efeitos no documento fiscal a que se refere, conforme documentação técnica do respectivo documento.

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