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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 117º


Seção III - DISPOSIÇÕES TÉCNICAS (Ir para)
Art. 117

- Considera-se documento fiscal o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que se destina a documentar as operações com bens e serviços.

Parágrafo único - Consideram-se também documentos fiscais os eventos fiscais de que trata a Seção VII deste Capítulo.

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