Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 359º
CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 359- As operações com bens imóveis realizadas por contribuintes que apurarem a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime específico previsto neste Capítulo. (Art. 251 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 251.]]
Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Título I deste Livro quanto às demais regras não previstas neste Capítulo. (Art. 251, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 251.]]
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