Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 388º
Art. 388
- Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da administração tributária, para terceiros relacionados às operações de que trata este Capítulo, inclusive tabeliães, registradores de imóveis e juntas comerciais. (Art. 268 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 268.]]
Recurso Exclusivo
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