Art. 38º
Seção IX - DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (Ir para)
Art. 38- Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição da CBS somente será devida ao contribuinte, nas hipóteses em que: (Art. 38 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 38.]]
I - a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços; e
II - o fornecedor prove que:
a) assumiu o encargo financeiro da CBS; ou
b) está expressamente autorizado a recebê-la por terceiro que tenha assumido o encargo da CBS.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se inclusive nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior em decorrência de enquadramento retroativo no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, sem que tenha havido a opção pelo regime regular.
Recurso Exclusivo
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