Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 486º
CAPÍTULO II - DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA (Ir para)
Art. 486- O crédito presumido de que trata o art. 258, relativo à aquisição, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte da CBS e do IBS ou que seja inscrita como MEI, será calculado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, da alíquota da CBS aplicável às operações com o bem móvel de que trata este artigo, fixada pela União e vigente: (Art. 171, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 258. Lei Complementar 214/2025, art. 171.]]
I - na data da revenda, para aquisições realizadas até 31/12/2026;
II - na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 01/01/2027.
Recurso Exclusivo
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