Art. 493º
- O destinatário da devolução personalizada será aquele responsável por unidade familiar de baixa renda cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme o art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993, ou por norma equivalente que a suceder, e que observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Art. 113 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F. Lei Complementar 214/2025, art. 113.]]
I - possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional;
II - ser residente no território nacional; e
III - possuir inscrição em situação regular no CPF.
§ 1º - O destinatário será incluído de forma automática na sistemática de devoluções personalizadas, em conformidade com as informações constantes no CadÚnico, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclusão ou seu retorno exclusivamente de forma eletrônica. (Art. 113, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 113.]]
§ 2º - A sistemática de inclusão automática prevista no § 1º também se aplica à exclusão, à suspensão e à reativação de beneficiários, bem como a atualizações cadastrais realizadas no CadÚnico, cuja base de dados deve ser acessível à RFB e ao CGIBS.
§ 3º - Os dados pessoais coletados na sistemática de devoluções personalizadas serão tratados na forma da Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, e somente poderão ser cedidos: [[CTN, art. 198.]]
I - a órgãos da administração pública, exigido compromisso de proteção de dados pessoais; ou
II - de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa para a execução de ações relacionadas às devoluções. (Art. 113, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 113.]]
§ 4º - O sigilo de que trata o § 3º abrange, inclusive, a não divulgação a membro de unidade familiar de informações relativas às aquisições de outro membro da mesma unidade familiar, observado o disposto no art. 498, § 3º. [[Decreto 12.955/2026, art. 498.]]
§ 5º - Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se os conceitos e definições constantes na legislação do CadÚnico.
Recurso Exclusivo
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