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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 220º


Seção II - DOS DISPOSITIVOS MÉDICOS (Ir para)
Art. 220

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: (Art. 144 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 144.]]

I - no Anexo XII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

II - no Anexo IV da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por:

a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e

b) as entidades de saúde imunes à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar 187, de 16/12/2021. [[Lei Complementar 187/2021, art. 9º. Lei Complementar 187/2021, art. 10. Lei Complementar 187/2021, art. 11.]]

§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos dispositivos listados nos Anexos IV e XII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.

§ 2º - Aplica-se aos produtos de que trata esta Seção o disposto no § 2º do art. 206. [[Decreto 12.955/2026, art. 206.]]

§ 3º - Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública.

Recurso Exclusivo

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