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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 432º


TÍTULO VII - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (Ir para)
CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 432

- Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus estabelecidos no Título XI do Livro II aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 439 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[ADCT/88, art. 92-A. Lei Complementar 214/2025, art. 439.]]

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