Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 68º
Art. 68
- Os bens imateriais, inclusive direitos, e serviços cujo valor esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 80 sujeitam-se à incidência da CBS na forma da Seção III deste Capítulo. (Art. 64, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 80. Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]
Recurso Exclusivo
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