Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 572º
Art. 572
- As multas punitivas serão calculadas após o acréscimo a que se refere o art. 27, § 2º, II deste Regulamento. (Art. 341-B da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 341-B.]]
Recurso Exclusivo
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