Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 90º


CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE EXPORTAÇÕES (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 90

- São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 9º. (Art. 79 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 9º. Lei Complementar 214/2025, art. 79.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.