Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 235º
Art. 235
- A Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de que trata o art. 234, § 1º, será composta de: (Art. 161 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 234. Lei Complementar 214/2025, art. 161.]]
I - dois representantes do Ministério das Cidades;
II - dois representantes do Ministério da Fazenda;
III - quatro representantes do CGIBS, dos quais dois oriundos de representação dos Estados ou do Distrito Federal e dois oriundos de representação dos Municípios ou do Distrito Federal.
Recurso Exclusivo
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