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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 32º


Art. 32

- Na hipótese em que o processo de pagamento da operação ou importação seja iniciado por plataforma digital definida nos termos do art. 20, os procedimentos serão aqueles definidos nos art. 20 e art. 21. [[Decreto 12.955/2026, art. 20. Decreto 12.955/2026, art. 21.]]

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