Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 172º
Seção II - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A REMESSAS INTERNACIONAIS (Ir para)
Art. 172- Na remessa internacional em que seja aplicado o RTS, nos termos da legislação aduaneira, é responsável solidário pela CBS o fornecedor dos bens materiais de procedência estrangeira, ainda que residente ou domiciliado no exterior, observadas as disposições sobre o cadastro com identificação única previstas no Capítulo I do Título II deste Livro. (Art. 95 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 95.]]
Recurso Exclusivo
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