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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 402º


Seção II - DA HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS (Ir para)
Art. 402

- Os serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção. (Art. 277 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 277.]]

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