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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 93º


Art. 93

- Na hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a parcela cuja execução ou consumo ocorrer no exterior será considerada exportação. (Art. 80, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 80.]]

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao transporte internacional de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do art. 13, § 7º. [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]

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