Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 407º
Art. 407
- Fica vedada a apropriação de créditos de CBS pelo adquirente dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. (Art. 283 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 283.]]
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