Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 162º
Art. 162
- Não se aplicam à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de drawback. (Art. 91 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 91.]]
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