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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 316º


Seção XI - DAS ATIVIDADES DE ENTIDADES ADMINISTRADORAS DE MERCADOS ORGANIZADOS, INFRAESTRUTURAS DE MERCADO E DEPOSITÁRIAS CENTRAIS (Ir para)
Art. 316

- As atividades das entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o art. 269, caput, X, ficam sujeitas à incidência da CBS sobre o valor da operação de fornecimento de serviços, pelas alíquotas previstas no art. 480. (Art. 220 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Decreto 12.955/2026, art. 480. Lei Complementar 214/2025, art. 220.]]

Parágrafo único - Nos casos em que as entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais realizarem outras atividades previstas nos incisos do art. 269, tais serviços ficam sujeitos à incidência da CBS nos termos desta Seção. [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]

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