Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 560º
Art. 560
- A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão objeto de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade. (Art. 331 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 331.]]
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
Recurso Exclusivo
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