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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 293º


Art. 293

- Fica vedada a apropriação de créditos da CBS na aquisição dos serviços financeiros de que trata o art. 269, caput, I a V, que não estiverem permitidos expressamente nos art. 288 a art. 292. (Art. 199 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Decreto 12.955/2026, art. 288. Decreto 12.955/2026, art. 289. Decreto 12.955/2026, art. 290. Decreto 12.955/2026, art. 291. Decreto 12.955/2026, art. 292. Lei Complementar 214/2025, art. 199.]]

Recurso Exclusivo

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