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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 453º


Art. 453

- Os órgãos colegiados de que trata o art. 452: (Art. 320 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 452. Lei Complementar 214/2025, art. 320.]]

I - realizarão reuniões periódicas, observado o quórum de participação mínimo de 3/4 (três quartos) dos representantes;

II - decidirão, na forma de seu regimento, por unanimidade dos presentes;

III - terão seus membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, quanto aos representantes da União, e pelo Presidente do CGIBS, quanto aos representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

IV - elaborarão os seus regimentos internos mediante resolução.

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