Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 492º
TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DA CBS (CASHBACK) (Ir para)
Art. 492- A CBS será devolvida pela União nos termos e limites previstos neste Capítulo e em ato da RFB. (Art. 112 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 112.]]
Parágrafo único - A devolução personalizada de que trata o caput será realizada às famílias de baixa renda no valor de CBS suportada por seus beneficiários, nos termos e limites do art. 503, com base no consumo real ou estimado. [[Decreto 12.955/2026, art. 503.]]
Recurso Exclusivo
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