Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 73º


Art. 73

- Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos. (Art. 64, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.