Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 73º
Art. 73
- Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos. (Art. 64, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
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