Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 173º
Art. 173
- A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio, observado o disposto nos art. 20 e art. 21. (Art. 96 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 20. Decreto 12.955/2026, art. 21. Lei Complementar 214/2025, art. 96.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.