Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 228º
Art. 228
- As reduções de alíquotas de que trata o art. 225 poderão ser usufruídas: (Art. 152 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 225. Lei Complementar 214/2025, art. 152.]]
I - na hipótese do art. 225, caput, I, em intervalos não inferiores a 2 (dois) anos; [[Decreto 12.955/2026, art. 225.]]
II - na hipótese do art. 225, caput, II, em intervalos não inferiores a 3 (três) anos. [[Decreto 12.955/2026, art. 225.]]
Parágrafo único - Nas hipóteses de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo do automóvel, as reduções de alíquotas podem ser usufruídas a qualquer tempo.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.