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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 373º


Art. 373

- Na divisão de bens imóveis, inclusive mediante subdivisão, desmembramento, parcelamento, o valor do redutor de ajuste dos imóveis resultantes da divisão deverá ser igual ao valor do redutor de ajuste do imóvel dividido, observados os seguintes critérios: (Art. 257, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]

I - o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da divisão na proporção de seu valor de mercado, observado o disposto no art. 374; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 374.]]

II - caso não seja possível a identificação do valor de mercado de cada imóvel resultante da divisão, o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da divisão na proporção de sua área, observada a fração ideal.

Parágrafo único - Os critérios estabelecidos neste artigo aplicam-se também à incorporação imobiliária, considerando-se como imóveis resultantes as unidades autônomas constituídas.

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