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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 230º


Art. 230

- Os tributos incidirão normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do automóvel adquirido. (Art. 154 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 154.]]

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