Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 296º
Art. 296
- O contratante de arrendamento mercantil operacional que seja contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção ou da Seção V deste Capítulo poderá aproveitar créditos com base no valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e no valor de alienação do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente. (Art. 203 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 203.]]
Recurso Exclusivo
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