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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 150º


Art. 150

- Ato conjunto da RFB e do CGIBS deverá:

I - prever normas complementares para o detalhamento e operacionalização das disposições deste Capítulo; e

II - dispor sobre a emissão de documentos fiscais consolidados, para fins de simplificação.

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