Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 150º
Art. 150
- Ato conjunto da RFB e do CGIBS deverá:
I - prever normas complementares para o detalhamento e operacionalização das disposições deste Capítulo; e
II - dispor sobre a emissão de documentos fiscais consolidados, para fins de simplificação.
Recurso Exclusivo
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