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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 384º


Art. 384

- Nas sociedades em conta de participação, o sócio ostensivo fica obrigado a efetuar o recolhimento da CBS incidente sobre as operações com bens imóveis, vedada a exclusão de valores devidos a sócios participantes. (Art. 264 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 264.]]

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