Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 262º
Seção III - DAS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS (Ir para)
Art. 262- As alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão disciplinadas Capítulo V do Título I do Livro II. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
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