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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Para fins deste Regulamento: (Art. 492 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 492.]]

I - a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH corresponde àquela aprovada pela Resolução Gecex 272, de 19/11/2021; e

II - a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS corresponde àquela aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS 2.000, de 18/12/2018.

§ 1º - Os códigos constantes deste Regulamento estão em conformidade com a NCM/SH e com a NBS de que tratam os incisos I e II do caput.

§ 2º - Eventuais alterações futuras da NCM/SH e NBS de que trata o caput que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados neste Regulamento não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.

Recurso Exclusivo

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