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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 403º


Art. 403

- A base de cálculo da CBS, para efeitos desta Seção, é o valor da operação com serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos sujeitos ao regime específico de que trata o art. 402. (Art. 280 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 402. Lei Complementar 214/2025, art. 280.]]

Parágrafo único - As operações de fornecimento de alimentação e bebidas pelos estabelecimentos que prestam os serviços de que trata esta Seção observarão as regras relativas ao regime específico de bares e restaurantes.

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